A redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos – foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira dia 31.
A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 42 deputados favoráveis e 17 contrários. A partir de agora, a proposta precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, em até 40 sessões.
A PEC permite que jovens com idade acima de 16 anos, que cometerem crimes, possam ser condenados a cumprir pena em prisão comum.
Atualmente, a idade mínima é de 18 anos e, até então, o adolescente infrator é submetido a internação em estabelecimento educacional.
BATE-BOCA
Há uma semana, a polêmica proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal resultou em acalorada discussão durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Durante a discussão, a chamada “bancada da bala”, que conta com o Delegado Eder Mauro (PSD-PA), foi a principal responsável pelos debates.
Participaram ainda das discussões Maria do Rosário (PT-RS) e Paulo Pimenta (PT-SP), que discursaram contra a PEC e, em seguida, Keiko Ota (PSB-SP), Learte Bessa (PSC-DF), que, junto a Eder Mauro, se posicionaram a favor da mudança.
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