A juíza de Direito e substituta da 1ª Vara Civil e
empresarial da comarca de Sousa, Dra. Rafaela de Jesus Mendes Morais, decidiu
nesta sexta (13), suspender o concurso publico anunciado pela Prefeitura
Municipal de Capanema.
A magistrada resolveu atender ao pedido formulado pelo
Ministério Publico que encontrou irregularidades na modalidade do processo de
licitação realizado para o concurso Publico.
Em decisão de pedido de liminar, a juiza avisa que em caso de
não atendimento, será aplicada multa de R$ 10.000,00 por dia ao prefeito Eslon
Martins(PR), que devera informar o cancelamento no prazo de 24hs. A Juiza
também determina a devolução do dinheiro de quem pagou a inscrição no prazo de
30 (trinta) dias sob multa de R$ 10.000,00 por dia.
Entenda o caso
Com suspeitas de irregularidades, Ministério Público entra
com ação para anular concurso da Prefeitura de Capanema.
A promotoria de Justiça identificou que a modalidade da
contratação da empresa foi feita inadequadamente através de pregão que é
destinada para aquisição de bens e serviços comuns. Para a justiça, o tipo de
licitação a ser adotado deveria ter sido o de ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e
preço’. Em outro trecho da ação, o representante do MP esclarece que ‘somado a
isso, a modalidade de licitação escolhida para o certame (pregão presencial)
também não é adequada para a contratação de serviços especializados de natureza
intelectual, consistente com realização de concurso público, por não possuir
natureza de aquisição de bens e serviços comuns’.
Todos os inscritos devem ficar atentos ao site www.ivin.com.br onde
deverá ocorrer as instruções para devolução do dinheiro.
A prefeitura não se manifestou a respeito e deve recorrer da
decisão. É possível que seja feito uma licitação adequada dentro do que exige a
lei para a realização de um novo concurso.
A Decisão deixou centenas de pessoas revoltadas com a competência da equipe de governo de Eslon Martins, que deveria ter feito a
licitação adequada para o concurso de Capanema.
Imagens: Trechos da decisão (PortalCapanema)
Fonte: PortalCapanema
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